O Siconv é um sistema aberto à consulta pública, que está disponibilizado na internet, e que tem como objetivo permitir a realização dos atos e procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações a respeito de tomada de contas especiais dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados pela União.
O programa foi regulamentado pelo Decreto nº 6.170, em 25 de julho de 2007, que tornou o seu uso obrigatório por todos os gestores de recursos públicos executados de forma descentralizada (convênios e contratos de repasse).
Nascido em 2008, hoje a importância do Siconv é retratada no dia a dia de servidores públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.
Entendendo o programa
O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) é uma ferramenta online que agrega e realiza o processo das informações sobre as transferências dos Recursos Federais para os Órgãos Públicos e Privados sem fins lucrativos.
Para entender melhor, esses repases ocorrem por meio de contratos e convênios indicados à execução de programas, projetos e ações de interesse comum.
Através do Siconv, e determinada pela Portaria Interministerial nº 127/2008 o processo é definido pelas seguintes etapas:
- Seleção;
- Formalização;
- Execução;
- Acompanhamento e prestação dos contratos e convênios.
Para consultar informações específicas sobre os processos de seleção, apresentar propostas de trabalho e celebrar esses instrumentos, os estados, municípios e entidades envolvidas precisam realizar o credenciamento para que se possa utilizar do sistema.
Como se cadastrar
Para realizar ou atualizar o cadastro, o usuário deverá:
Passo 1
Existem membros em sua entidade com perfil de “Cadastrador”
Para verificar, acesse o Portal dos Convênios e clique no link “Acesso Livre”
Clique em “Consultar Proponente”
Coloque o CNPJ ou Nome da entidade e clique em “Consultar”
Clique no nome da sua entidade
Clique no link “Membro” localizado à esquerda Navegue pelos membros cadastrados e verifique na última coluna da direita se existe membro marcado como “Cadastrador”
Passo 2
Existe membro marcado como cadastrador
Entre em contato com o membro cadastrador e solicite a realização ou atualização do seu cadastro.
Não existe membro marcado como cadastrador
Solicite ao responsável legal (Prefeito, Presidente, Diretor, Secretário…) que entre em contato com o 0800 942 9100 de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h para a inclusão/atualização do cadastro.
O que você pode acessar no Portal de Convênios Siconv
Através do Portal Siconv você poderá:
- Consultar Proponentes;
- Incluir Proponentes;
- Consultar Programas;
- Consultar Propostas;
- Consultar Convênios/Pré-Convênios;
- Consultar Registros para a Execução do Termo de Parceria;
- Consultar Projetos disponibilizados;
- Consultar Organizações da Sociedade Civil Aptas;
- Verificar Listagem de Chamamento Público/Concurso de Projetos disponível para receber;
- proposta por Órgão;
- Verificar Listagem de Chamamento Público/Concurso de Projetos por Ano;
- Verificar Listagem de Chamamento Público/Concurso de Projetos por Órgão;
- Consultar Adimplência dos Partícipes;
- Consultar Registro de Irregularidade;
- Consultar Extrato – LRF Art. 48, II e Art. 48-A.
O que é o Acesso Livre
Através do Acesso Livre Siconv você poderá:
- Consultar Banco de Projetos;
- Consultar Convênios/Pré-Convênios;
- Consultar Entidades Privadas sem fins Lucrativos Aptas;
- Consultar Programas;
- Consultar Proponente;
- Consultar Propostas;
- Consultar Cotação Prévia de Preços;
- Realizar Denúncias, Reclamações e Manifestações;
- Listar Chamamento Público/Concurso de Projetos disponível para receber proposta por Órgão;
- Listar Chamamento Público/Concurso de Projetos por Ano;
- Listar Chamamento Público/Concurso de Projetos por Órgão;
- Consultar Adimplência dos Partícipes;
- Consultar Registro de Irregularidades;
- Consultar Extrato – LRF Art. 48, II e Art. 48-A;
Dados que devem ser indicados
A apresentação das propostas se dará por meio do preenchimento de diferentes abas do sistema, que são definidas como:
- Dados: contendo a justificativa da proposta, o objeto do convênio, a data de apresentação da proposta e a duração de sua vigência. Além também dos valores globais, do repasse e da contrapartida financeira;
- Programas: Conterão o código e o nome do programa em que a proposta está inserida;
- Participantes: Contém os dados genéricos do concedente e detalhados do convenente. Dentro desta aba há a sub-aba “membros” onde está contida a relação de todos os usuários cadastrados pelo responsável da unidade;
- Cronograma físico-financeiro: Contém a relação das metas a serem executadas com a indicação do início e do término de cada uma delas, além do valor dos recursos aplicados no mesmo período;
- Cronograma de Desembolso: Campo em que o contratante deverá indicar o número de parcelas, a data em que ocorrerá cada uma delas e o valor do depósito. As metas associadas dizem respeito à parcela do objeto que será concluída com a liberação de cada cota;
- Bens e Serviços: A aba “bens e serviços” é destinada a previsão dos bens e serviços que serão obtidos para a realização do objeto e devem ali ser mencionados o custo estimado e os demais dados sobre bens e serviços, inclusive com a indicação da origem dos recursos;
- Plano de Aplicação: Campo em que será indicada a natura da despesa a ser efetivada com os recursos do convênio, esses dados poderão ser consultados no anexo 3, da Lei 4.320/1964;
- Anexos: Todos os documentos solicitados pelo órgão repassador deverão ser digitalizados individualmente e anexados um a um para constarem como anexos neste campo. Estes vão fundamentar a análise do contratante do convênio, e deverão estar de acordo com a proposta apresentada e descrita no Plano de Trabalho;
- Projeto Básico/Termo de Referência: O projeto Básico diz respeito aos projetos que envolvam obras e serviços de engenharia. É uma peça que consiste na descrição da obra definindo cronologicamente suas etapas e fases e os demais detalhes técnicos do projeto. Já o termo de referência deverá ser apresentado junto ao Plano de Trabalho com o objetivo de detalhar tecnicamente os bens e serviços a financiar. Seu objetivo é proporcionar uma avaliação precisa do custo da aquisição através de uma comparação entre as características do bem e o orçamento detalhado.
Documentos que devem ser apresentados antes da formalização do convênio
No Portal de Convênios, na aba “anexos”, o proponente deverá anexar separadamente cada um dos arquivos obtidos com a digitalização dos documentos relacionados:
- Oficio de solicitação assinado pelo dirigente e dirigido ao Ministro de Estado, onde deverá ser indicado o nº da emenda (se for o caso), o valor e o título do Projeto;
- Ofício do Parlamentar, indicando o nº da emenda, o valor e o código da Funcional programática (em caso de emendas);
- Disposição do respectivo Conselho de Assistência Social, aprovando o projeto apresentado;
- Declaração de compatibilidade de preços entre a planilha e os valores do mercado.
- Pesquisas de preço dos bens e serviços;
- QDD;
- Declaração de Contrapartida;
- Termo de Referência;
- Tabela de fornecedores;
- Registro de Propriedade do Imóvel.
Prazo de vigência do convênio
A vigência do convênio será estabelecida de acordo com a natureza e complexidade do objeto. Terá início com a assinatura do convênio, a menos que seja estabelecida outra data no próprio termo. Destaque-se que o período da vigência do instrumento será prorrogado “De Ofício” pela parte concedente, sempre que esta der causa a atraso na liberação dos recursos, com prorrogação pelo exato período do atraso verificado, neste caso não será necessária solicitação do executor. Por fim, toda a execução do objeto deverá se dar durante o prazo de validade do ajuste sendo acrescidos 60 dias para a apresentação da Prestação de Contas.